TutCautAnt 853 - DECISAO

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A medida cautelar foi indeferida liminarmente porque o pedido não se enquadra em matéria de competência originária ou recursal do STJ e a tutela cautelar prevista no art. 288 do RISTJ não é adequada ao caso; além disso, nos termos do art. 299 do CPC a tutela provisória antecedente deve ser dirigida ao juízo competente para o pedido principal, não ao STJ, tornando inviável a insurgência proposta contra ato administrativo do Presidente do Tribunal estadual.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ESTREITO; Réu: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
medida cautelar antecedente indeferida liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Liminar, Competência, Sequestro De Precatórios, Mandado De Segurança, RISTJ Art.288, CPC Art.299
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Direito Constitucional Tutela Cautelar Antecedente Liminar Competência Sequestro De Precatórios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - MA

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar tutela cautelar antecedente contra atos da Presidência de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade da tutela cautelar prevista no art. 288 do RISTJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do art. 299 do CPC quanto ao juízo competente para a tutela provisória antecedente

Ratio Decidendi

A medida cautelar foi indeferida liminarmente porque o pedido não se enquadra em matéria de competência originária ou recursal do STJ e a tutela cautelar prevista no art. 288 do RISTJ não é adequada ao caso; além disso, nos termos do art. 299 do CPC a tutela provisória antecedente deve ser dirigida ao juízo competente para o pedido principal, não ao STJ, tornando inviável a insurgência proposta contra ato administrativo do Presidente do Tribunal estadual.

Court Disposition

medida cautelar antecedente indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente medida cautelar.
  • Intimem-se.