TutCautAnt 861 - DECISAO

TutCautAnt 861 - DECISAO

Em análise perfunctória própria da medida liminar, não se demonstrou o periculum in mora indispensável à concessão do efeito suspensivo, pois a adjudicação estava condicionada ao cumprimento de determinadas providências pelo exequente e ao contraditório, não havendo nos autos comprovação de que tais determinações foram atendidas. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Agravante: VIGORE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CBP COLCHÕES LTDA.; Agravante: CBP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA.; Agravante: CBP SUL - COLCHÕES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: LEVA BRASIL TRANSPORTES e LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial Indeferido
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Adjudicação, Cumprimento De Sentença Arbitral, Apuração De Haveres Do Sócio Retirante
Processo Civil Direito Societário Arbitragem Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Adjudicação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIGORE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CBP COLCHÕES LTDA.

Agravante

CBP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA.

Agravante

CBP SUL - COLCHÕES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

LEVA BRASIL TRANSPORTES e LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 possível adjudicação de imóveis e prejuízo à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória própria da medida liminar, não se demonstrou o periculum in mora indispensável à concessão do efeito suspensivo, pois a adjudicação estava condicionada ao cumprimento de determinadas providências pelo exequente e ao contraditório, não havendo nos autos comprovação de que tais determinações foram atendidas. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.