TutCautAnt 852 - DECISAO

TutCautAnt 852 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem; não foram demonstrados cumulativamente periculum in mora, fumus boni juris e teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, e o acórdão impugnado aplicou corretamente a tese do Tema 677/STJ que não teve efeitos modulados.

Parties
Requerente: BRF S.A; Exequente: MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Tema 677/stj, Súmulas 634 E 635 STF, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Tema 677/stj Súmulas 634 E 635 STF Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A

Requerente

MASSA FALIDA DE A. FERRARI & CIA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para excepcional concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris, periculum in mora, teratologia/manifesta ilegalidade)
  3. 3 Aplicação imediata do Tema 677/STJ e ausência de modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem; não foram demonstrados cumulativamente periculum in mora, fumus boni juris e teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, e o acórdão impugnado aplicou corretamente a tese do Tema 677/STJ que não teve efeitos modulados.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.