TutCautAnt 854 - DECISAO

TutCautAnt 854 - DECISAO

Parties
Peticionante: DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("DOK SE"); Peticionante: DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Peticionante: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA.; Peticionante: GDCD LTDA.; Peticionante: ESPOSENDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Tutela Cautelar Concedida
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Conflito De Competência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Tutela Cautelar Antecedente Conflito De Competência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("DOK SE")

Peticionante

DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Peticionante

INDÚSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA.

Peticionante

GDCD LTDA.

Peticionante

ESPOSENDE LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Tutela Cautelar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manter a tramitação da recuperação judicial do Grupo DOK perante o Juízo de Frei Paulo-SE até o trânsito em julgado do recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Definição de juízo competente entre Frei Paulo-SE e Birigui-SP