TutCautAnt 886 - DECISAO

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A tutela cautelar antecedente foi indeferida por ausência da probabilidade do direito, pois o mérito do recurso especial tenderia a demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a existência de bens alternativos à penhora do faturamento; ademais, o juízo prévio de admissibilidade não é suficiente, por si só, para demonstrar a 'fumaça do bom direito' necessária à concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA; Requerida: AUREN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo (tutela cautelar antecedente).
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Penhora Sobre Percentual Do Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Penhora Sobre Percentual Do Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA

Requerente

AUREN ENERGIA S.A.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de tutela cautelar antecedente
  2. 2 Adequação da penhora sobre percentual de faturamento (10%)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

A tutela cautelar antecedente foi indeferida por ausência da probabilidade do direito, pois o mérito do recurso especial tenderia a demandar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a existência de bens alternativos à penhora do faturamento; ademais, o juízo prévio de admissibilidade não é suficiente, por si só, para demonstrar a 'fumaça do bom direito' necessária à concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo (tutela cautelar antecedente).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.