TutCautAnt 860 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque, na hipótese, não se realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, competindo a este apreciar eventual atribuição de efeito suspensivo; adicionalmente, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade apta a justificar a medida e o acórdão de origem constatou ausência do requisito editalício (diploma) e omissão do candidato em requerer o final de fila no momento oportuno.

Parties
Requerente: CAINAN MURILO CARDOSO; Requerida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Competência, Concurso Público, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Competência Concurso Público Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAINAN MURILO CARDOSO

Requerente

UNIÃO FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos do edital de concurso público, em especial comprovação de diploma de graduação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, na hipótese, não se realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, competindo a este apreciar eventual atribuição de efeito suspensivo; adicionalmente, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade apta a justificar a medida e o acórdão de origem constatou ausência do requisito editalício (diploma) e omissão do candidato em requerer o final de fila no momento oportuno.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se