TutCautAnt 847 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de plausibilidade do direito (fumus boni iuris). O tribunal apontou possível incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade e entendeu não demonstrada a hipótese de afastamento da Súmula 7/STJ, além de considerar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e os documentos não aptos a ensejar a reanálise de matéria fático-probatória nos termos do art.435 do CPC.

Parties
Requerente: FRANCISCO SCATAMBULO; Requerente: YOLANDA ROSSI SCATAMBULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Reintegração De Posse Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

FRANCISCO SCATAMBULO

Requerente

YOLANDA ROSSI SCATAMBULO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 análise sumária do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possível incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de plausibilidade do direito (fumus boni iuris). O tribunal apontou possível incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade e entendeu não demonstrada a hipótese de afastamento da Súmula 7/STJ, além de considerar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e os documentos não aptos a ensejar a reanálise de matéria fático-probatória nos termos do art.435 do CPC.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.
  • Publique-se.