AREsp 2829332 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à matéria de fundo, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e quanto às demais alegadas violações não houve prequestionamento suficiente no Tribunal a quo, de modo que a Corte limitou-se às matérias efetivamente examinadas pelo juiz de segunda instância, em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Aditamento Da Inicial, Art. 303 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Aditamento Da Inicial Art. 303 Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Anápolis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo sem resolução do mérito por não aditamento da inicial conforme art. 303 do CPC
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de alegadas violações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à matéria de fundo, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e quanto às demais alegadas violações não houve prequestionamento suficiente no Tribunal a quo, de modo que a Corte limitou-se às matérias efetivamente examinadas pelo juiz de segunda instância, em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.