REsp 2063611 - DECISAO

REsp 2063611 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois não houve prequestionamento do art. 141 do CPC nos fundamentos do acórdão recorrido e porque o recurso padece de fundamentação suficiente e de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-o inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a falta de aditamento da petição inicial em tutela cautelar antecedente acarreta extinção da ação nos termos do art. 303, §1º, I, e do art. 308 do CPC, e havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). O juiz majorou honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUISINHO EVARISTO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Aditamento Da Petição Inicial, Decadência (art. 308 Cpc), Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 356), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Aditamento Da Petição Inicial Decadência (art. 308 Cpc) Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284, 356) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUISINHO EVARISTO MARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC
  2. 2 ausência de aditamento da petição inicial em tutela cautelar antecedente e extinção da ação
  3. 3 prazo para aditamento previsto no art. 308 do CPC é decadencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois não houve prequestionamento do art. 141 do CPC nos fundamentos do acórdão recorrido e porque o recurso padece de fundamentação suficiente e de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-o inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a falta de aditamento da petição inicial em tutela cautelar antecedente acarreta extinção da ação nos termos do art. 303, §1º, I, e do art. 308 do CPC, e havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). O juiz majorou honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.