AREsp 2778103 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão de terceiros que não figuram no título executivo em tutela cautelar antecedente
2. 2 cabimento de recurso especial para discutir indeferimento ou deferimento de tutela de urgência diante da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF
3. 3 interpretação do art. 790, V, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório e verificar os requisitos autorizadores da tutela de urgência, diante da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, que vedam a apreciação recursal especial das decisões que deferem ou indeferem tutelas provisórias.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.