TutCautAnt 785 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, sequer em juízo perfunctório, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), sendo essa ausência suficiente para indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se mostrou configurado o requisito necessário ao deferimento da tutela cautelar antecedente.

Parties
Agravante: EDILSON FERRETTI; Agravada: CELANIRA PAUMAN MEDEIROS; Agravado: OURIVAL DA S ILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Despejo Rural, Arrendamento Rural, Comodato, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Direito De Retenção
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial Despejo Rural +6 more

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Parties

EDILSON FERRETTI

Agravante

CELANIRA PAUMAN MEDEIROS

Agravada

OURIVAL DA S ILVA MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Comprovação do fumus boni iuris diante de confissão extrajudicial sobre a natureza do contrato
  3. 3 Existência de periculum in mora em face da expedição de mandado de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, sequer em juízo perfunctório, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), sendo essa ausência suficiente para indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se mostrou configurado o requisito necessário ao deferimento da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.