TutCautAnt 899 - DECISAO

TutCautAnt 899 - DECISAO

O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque a parte requerente não comprovou o periculum in mora; a alegação de prosseguimento do cumprimento de sentença e de dificuldades financeiras constitui mera conjectura de risco, insuficiente para autorizar a medida de urgência, razão pela qual, não sendo demonstrado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se examinou o fumus boni juris e o pedido liminar foi negado.

Parties
Autor: WEEFFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO; Ré: RODOREI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença; Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (tut Caut Ant) Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido liminar.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Cumprimento De Sentença, Acordo Entre Devedores Solidários
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

WEEFFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO

Autor

RODOREI TRANSPORTES LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença; Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (tut Caut Ant) Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Comprovação cumulativa do periculum in mora e do fumus boni juris
  3. 3 Efeito da transação entre devedores solidários sobre a obrigação dos codevedores

Ratio Decidendi

O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque a parte requerente não comprovou o periculum in mora; a alegação de prosseguimento do cumprimento de sentença e de dificuldades financeiras constitui mera conjectura de risco, insuficiente para autorizar a medida de urgência, razão pela qual, não sendo demonstrado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se examinou o fumus boni juris e o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indefiro o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria da Terceira Turma para retificação da classe processual, reautuando-se como "Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt)", na forma do art. 67, LII, do RISTJ.