TutCautAnt 911 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para conceder tutela provisória vinculada a recurso especial depende prévia e expressamente do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15), e não se verificou teratologia ou satisfatória demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizasse a superação desse óbice; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de probabilidade do direito e de urgência.

Parties
Peticionante: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Idosa Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Alegação de teratologia da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para conceder tutela provisória vinculada a recurso especial depende prévia e expressamente do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15), e não se verificou teratologia ou satisfatória demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizasse a superação desse óbice; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ausência de probabilidade do direito e de urgência.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.