TutCautAnt 914 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não dispõe de competência para conceder tutela antecipada de efeito suspensivo a recurso especial inexistente na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e não foram demonstradas as excepcionais circunstâncias (teratologia do aresto ou manifesta contrariedade à jurisprudência pacífica) que autorizariam a adoção da medida.

Parties
Requerente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Pleito liminar prejudicado.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Art. 1.029 §5º CPC, Súmulas 634 E 635/stf
Processual Civil Execução Fiscal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Do STJ Art. 1.029 §5º CPC Súmulas 634 E 635/stf

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Requisitos da tutela provisória: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, §5º do CPC e das Súmulas 634 e 635/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça não dispõe de competência para conceder tutela antecipada de efeito suspensivo a recurso especial inexistente na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e não foram demonstradas as excepcionais circunstâncias (teratologia do aresto ou manifesta contrariedade à jurisprudência pacífica) que autorizariam a adoção da medida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Pleito liminar prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
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