AREsp 2720681 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, parte das teses não foi prequestionada impedindo conhecimento conforme Súmula 211, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão Da Exigibilidade De Multas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 1076/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Suspensão Da Exigibilidade De Multas Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tema 1076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, parte das teses não foi prequestionada impedindo conhecimento conforme Súmula 211, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem