REsp 1953472 - DECISAO

REsp 1953472 - DECISAO

Trata-se de medida cautelar de caráter preparatório ajuizada na vigência do CPC/1973; a ação principal não foi proposta no prazo decadencial de 30 dias contado da efetivação da cautelar, pelo que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito estava correta; consequentemente, provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Decadencial Para Propositura Da Ação Principal, Contagem Do Prazo Em Dias Corridos, Medida Cautelar Preparatória, Cautelar Satisfativa
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Decadencial Para Propositura Da Ação Principal Contagem Do Prazo Em Dias Corridos Medida Cautelar Preparatória Cautelar Satisfativa

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da tutela cautelar (preparatória ou satisfativa) e necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de 30 dias
  2. 2 Contagem do prazo decadencial a partir da efetivação da medida cautelar e não da intimação
  3. 3 Aplicação dos arts. 806 e 808 do CPC/1973 e do art. 308 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Trata-se de medida cautelar de caráter preparatório ajuizada na vigência do CPC/1973; a ação principal não foi proposta no prazo decadencial de 30 dias contado da efetivação da cautelar, pelo que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito estava correta; consequentemente, provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 446/448