TutCautAnt 927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram simultaneamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora), não havendo teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial, sendo inadequado suspender efeitos de recurso que não superou o juízo de admissibilidade; a adequação do rol de testemunhas ao art. 422 do CPP e a alegada preclusão devem ser apreciadas na via recursal própria, e alegações sobre comorbidades e risco de prisão não foram comprovadas nem são passíveis de exame imediato nesta instância.

Parties
Agravante: CICERO AMORIM DA SILVA JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Art. 422 Do CPP, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Art. 422 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

CICERO AMORIM DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  2. 2 periculum in mora (risco de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram simultaneamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora), não havendo teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial, sendo inadequado suspender efeitos de recurso que não superou o juízo de admissibilidade; a adequação do rol de testemunhas ao art. 422 do CPP e a alegada preclusão devem ser apreciadas na via recursal própria, e alegações sobre comorbidades e risco de prisão não foram comprovadas nem são passíveis de exame imediato nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.