TutCautAnt 145 - DECISAO

TutCautAnt 145 - DECISAO

Em razão do acordo celebrado entre as partes e do pedido de homologação constante da petição, homologo a desistência do pedido de tutela cautelar antecedente nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ; por consequência, o agravo interno interposto perdeu objeto e sua análise ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Edite Maria Faria Delvizio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Homologação De Desistência; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Desistência do pedido de tutela cautelar antecedente homologada; agravo interno prejudicado por perda de objeto; autos remetidos ao juízo de origem.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Desistência, Agravo Interno, Homologação, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Desistência Agravo Interno Homologação Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edite Maria Faria Delvizio

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Homologação De Desistência; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do pedido de tutela cautelar antecedente
  2. 2 efeitos do acordo celebrado entre as partes
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno por perda de objeto

Ratio Decidendi

Em razão do acordo celebrado entre as partes e do pedido de homologação constante da petição, homologo a desistência do pedido de tutela cautelar antecedente nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ; por consequência, o agravo interno interposto perdeu objeto e sua análise ficou prejudicada.

Court Disposition

Desistência do pedido de tutela cautelar antecedente homologada; agravo interno prejudicado por perda de objeto; autos remetidos ao juízo de origem.

Orders

  • Homologo a desistência do presente pedido de tutela cautelar antecedente, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ.
  • Considera-se prejudicada a análise do agravo interno interposto por Edite Maria Faria Delvizio, por ter perdido objeto.