AREsp 2907429 - DECISAO

Parties: Agravante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Ao Agravo No STJ (nego Provimento)
Legal Topics: Tutela Cautelar Antecedente, Medida Liminar, Recurso Especial, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade De Multa, Controle Judicial De Atos Administrativos

Case Brief

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Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Agravante

Agravo / Decisão Ao Agravo No STJ (nego Provimento)

1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
2 alegada afronta ao art. 20 da LINDB (presunção de legalidade do ato administrativo)
3 presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)