TutCautAnt 980 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido por ausência de competência desta Corte, pois o instrumento adequado para impugnar a decisão do Presidente do Tribunal é o agravo interno previsto no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, e o parágrafo único do art. 299 do CPC exige que eventual tutela recursal seja requerida perante o órgão jurisdicional competente para conhecer do correlato recurso.

Parties
Requerente: Kaele Ltda.; Requerido: Estado do Amazonas (Fazenda Pública Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Liminar, Competência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Liminar Competência Agravo Interno

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Parties

Kaele Ltda.

Requerente

Estado do Amazonas (Fazenda Pública Estadual)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 299 do Código de Processo Civil
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão do Presidente do Tribunal conforme § 3º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido por ausência de competência desta Corte, pois o instrumento adequado para impugnar a decisão do Presidente do Tribunal é o agravo interno previsto no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, e o parágrafo único do art. 299 do CPC exige que eventual tutela recursal seja requerida perante o órgão jurisdicional competente para conhecer do correlato recurso.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.