TutCautAnt 981 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária e pela inexistência de recurso especial interposto/admitido na origem; nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmulas 634/635 do STF), a competência do STJ para conhecer pedidos de tutela provisória só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo; adicionalmente, por analogia à Súmula 735 do STF, recurso especial não é via adequada para discutir decisões provisórias que deferem ou indeferem liminares.

Parties
Requerente: SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS S/A E OUTROS; Agravante: AGROPECUÁRIA LOCKS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Essencialidade De Bens, Stay Period, Súmula 735 STF, Art. 1.029, §5º, Cpc/2015, Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Para Juízo De Admissibilidade Essencialidade De Bens Stay Period +3 more

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Parties

SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS S/A E OUTROS

Requerente

AGROPECUÁRIA LOCKS LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária e pela inexistência de recurso especial interposto/admitido na origem; nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmulas 634/635 do STF), a competência do STJ para conhecer pedidos de tutela provisória só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo; adicionalmente, por analogia à Súmula 735 do STF, recurso especial não é via adequada para discutir decisões provisórias que deferem ou indeferem liminares.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhece do pedido
  • Publique-se. Intimem-se.