TutCautAnt 977 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração do periculum in mora, requisito indispensável à concessão da medida urgente, inexistindo nos autos atos judiciais referentes aos cumprimentos de sentença (em especial decisão determinando a desocupação do imóvel ou o levantamento de valores) que evidenciassem risco concreto de perecimento do direito.

Parties
Requerente: MÁRIO FRANCHINI (MÁRIO); Requerida: ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI (ANA CAROLINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Manutenção Na Posse, Cumprimento De Sentença, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Usucapião Manutenção Na Posse Cumprimento De Sentença Fumus Boni Juris +1 more

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Parties

MÁRIO FRANCHINI (MÁRIO)

Requerente

ANA CAROLINA MARQUES FRANCHINI (ANA CAROLINA)

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Requisito do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Requisito do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de demonstração de atos de cumprimento de sentença (decisão de desocupação ou levantamento de valores) para caracterizar risco concreto

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da demonstração do periculum in mora, requisito indispensável à concessão da medida urgente, inexistindo nos autos atos judiciais referentes aos cumprimentos de sentença (em especial decisão determinando a desocupação do imóvel ou o levantamento de valores) que evidenciassem risco concreto de perecimento do direito.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.