TutCautAnt 989 - DECISAO

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Indefere-se a liminar por ausência de fumus boni iuris — a decisão de inadmissão do recurso especial na origem não revela teratologia e está bem fundamentada, sendo provável a incidência da Súmula n. 7 do STJ que obsta o provimento — e por ausência de periculum in mora demonstrado concretamente, não havendo prova da iminência do levantamento dos valores penhorados; como consequência, não estão presentes os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Parties
Requerente: AMAZONAS ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.000 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Preclusão Lógica, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Art. 1.000 Do Cpc/2015 Impenhorabilidade Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S. A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial não admitido na origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.000 do CPC/2015 e da preclusão lógica
  3. 3 impenhorabilidade de verbas públicas (art. 833, IX, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de fumus boni iuris — a decisão de inadmissão do recurso especial na origem não revela teratologia e está bem fundamentada, sendo provável a incidência da Súmula n. 7 do STJ que obsta o provimento — e por ausência de periculum in mora demonstrado concretamente, não havendo prova da iminência do levantamento dos valores penhorados; como consequência, não estão presentes os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.