TutCautAnt 971 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, salvo hipótese excepcional devidamente demonstrada de teratologia ou ilegalidade manifesta, inexistente no caso concreto.
- Parties
- Requerente: Zebende Empreendimentos Imobiliários Limitada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Ativos Financeiros
Case Brief
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Parties
Zebende Empreendimentos Imobiliários Limitada
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
- 2 Exigência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para mitigação da regra do art. 1.029, §5º, III, CPC
- 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ a pedidos cautelares envolvendo recursos excepcionais
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, salvo hipótese excepcional devidamente demonstrada de teratologia ou ilegalidade manifesta, inexistente no caso concreto.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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