TutCautAnt 552 - DECISAO

TutCautAnt 552 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente tornou-se prejudicado em razão de já ter sido julgado o recurso ordinário (RHC n. 167.077/GO) a que se destinava conferir efeito suspensivo, de modo que não se conhece do pedido; eventual nova tutela cautelar deverá ser postulada ao juízo competente para conhecer do recurso impugnado.

Parties
Agravante: parte agravante; Contraminutado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Civil E Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Medida Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminutado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de tutela cautelar por julgamento do recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de obtenção de nova tutela cautelar perante o órgão competente

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente tornou-se prejudicado em razão de já ter sido julgado o recurso ordinário (RHC n. 167.077/GO) a que se destinava conferir efeito suspensivo, de modo que não se conhece do pedido; eventual nova tutela cautelar deverá ser postulada ao juízo competente para conhecer do recurso impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.