TutCautAnt 997 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, de modo que a competência para examinar o pedido é do próprio tribunal a quo; não houve demonstração de teratologia manifesta nem de plausibilidade evidente do direito e do perigo da demora, e a sentença impugnada apreciou outras provas, afastando a tese de que a custódia decorreu exclusivamente de reconhecimento fotográfico.

Parties
Requerente: JEFFERSON GOMES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

JEFFERSON GOMES LINS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Existência de teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preservação da prisão preventiva diante de alegada nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não foi conhecido porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, de modo que a competência para examinar o pedido é do próprio tribunal a quo; não houve demonstração de teratologia manifesta nem de plausibilidade evidente do direito e do perigo da demora, e a sentença impugnada apreciou outras provas, afastando a tese de que a custódia decorreu exclusivamente de reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.