TutCautAnt 791 - DECISAO

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Como o recurso especial interposto pela Agravada foi julgado (não conhecido), ficou afastado o efeito suspensivo que se buscava cassar, de modo que houve perda superveniente do objeto da tutela cautelar antecedente; por conseguinte, o pedido de tutela e o agravo interno ficaram prejudicados.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS; Agravada: Márcia Flávia Marzagão Albano; Interessado/interveniente: O Cidadania - Diretório Estadual de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo interno prejudicado; pedido de tutela provisória antecedente prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Perda De Objeto Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

Agravante

Márcia Flávia Marzagão Albano

Agravada

O Cidadania - Diretório Estadual de Minas Gerais

Interessado/interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela cautelar antecedente permanece cabível após julgamento do recurso especial a que se atribuía efeito suspensivo
  2. 2 Se a revogação do efeito suspensivo pelo tribunal de origem poderia ser objeto da tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto pela Agravada foi julgado (não conhecido), ficou afastado o efeito suspensivo que se buscava cassar, de modo que houve perda superveniente do objeto da tutela cautelar antecedente; por conseguinte, o pedido de tutela e o agravo interno ficaram prejudicados.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; pedido de tutela provisória antecedente prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória e o presente agravo interno.
  • Publique-se.