TutCautAnt 989 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de tutela cautelar antecedente indeferido porque não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes; não foi demonstrada teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial nem sua flagrante contrariedade à jurisprudência desta Corte; a alegada omissão ou erro de premissa não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a solvabilidade da parte adversa (Eletrobrás) e a possibilidade de recuperação dos valores via penhora online mitigam o risco de irreversibilidade, não autorizando a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: AMAZONAS ENERGIA S/A.; Requerida: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Indeferido; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela cautelar antecedente indeferido, não sendo atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Preclusão Lógica, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Preclusão Lógica Impenhorabilidade De Verbas Públicas Renúncia Ao Direito De Recorrer Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S/A.

Requerente

Eletrobrás

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial Indeferido; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.000 do CPC/2015 e preclusão lógica por suposta renúncia em audiência
  3. 3 natureza de ordem pública da impenhorabilidade de verbas públicas e sua suscetibilidade à preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de tutela cautelar antecedente indeferido porque não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes; não foi demonstrada teratologia na decisão de inadmissão do recurso especial nem sua flagrante contrariedade à jurisprudência desta Corte; a alegada omissão ou erro de premissa não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a solvabilidade da parte adversa (Eletrobrás) e a possibilidade de recuperação dos valores via penhora online mitigam o risco de irreversibilidade, não autorizando a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela cautelar antecedente indeferido, não sendo atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferida a tutela cautelar antecedente e negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial nº 0060815-21.2024.8.19.0000