AREsp 2907697 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HERON ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Conversão De Rito, Nulidade Processual, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela Cautelar Antecedente Conversão De Rito Nulidade Processual Julgamento Extra Petita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HERON ANTONIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação dos atos nulos e aproveitáveis (arts. 108 e 282 do CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.