REsp 1892593 - DECISAO

REsp 1892593 - DECISAO

Houve violação do art. 489, § 1º, IV do CPC e dos arts. 10 e 11 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão essencial quanto ao rito procedimental aplicado (confusão entre tutela cautelar antecedente e tutela antecipada estabilizada), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente motivadamente as questões suscitadas no recurso integrativo.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelada: MARLENE DE LIMA GEO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Antecipada Estabilizada, Estabilização Da Tutela, Inadaptação Da Via Eleita, Recursos Especiais E Apelação, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela Antecipada Estabilizada Estabilização Da Tutela Inadaptação Da Via Eleita Recursos Especiais E Apelação Princípio Da Não Surpresa

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Apelante

MARLENE DE LIMA GEO MACHADO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação incorreta do rito procedimental (tutela cautelar antecedente vs. tutela antecipada estabilizada)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 10 e 11 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489, § 1º, IV do CPC e dos arts. 10 e 11 do CPC porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão essencial quanto ao rito procedimental aplicado (confusão entre tutela cautelar antecedente e tutela antecipada estabilizada), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente motivadamente as questões suscitadas no recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas, de forma motivada, as questões suscitadas no recurso integrativo
  • Intimem-se