AREsp 2934041 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente os fatos e provas, que não há notícia de vinculação do depósito administrativo ao processo anulatório, que a expedição da certidão foi deferida com base na apresentação da apólice e que houve endossos para atualização do débito; assim, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada (Súmula 7) e faltou prequestionamento das alegadas violações legais, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido, ficando conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Autora: Autora; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Anulatória; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Ação Anulatória De Débito, Apólice De Seguro Garantia, Levantamento De Garantia, Vinculação De Depósito Administrativo Ao Contencioso Tributário, Súmula 7 Vedação De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Ação Anulatória De Débito Apólice De Seguro Garantia Levantamento De Garantia Vinculação De Depósito Administrativo Ao Contencioso Tributário +2 more

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Parties

Autora

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Anulatória; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento da apólice de seguro garantia apresentada nos autos
  2. 2 existência ou não de vinculação do depósito efetuado na esfera administrativa à ação anulatória
  3. 3 alcance do dever de enfrentamento de questões pelo tribunal a quo (art. 1.022/CPC e art. 489/CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou clara e fundamentadamente os fatos e provas, que não há notícia de vinculação do depósito administrativo ao processo anulatório, que a expedição da certidão foi deferida com base na apresentação da apólice e que houve endossos para atualização do débito; assim, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada (Súmula 7) e faltou prequestionamento das alegadas violações legais, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido, ficando conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.