TutCautAnt 885 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se aferiu o mérito do pedido de tutela cautelar antecedente.
- Parties
- Agravante: Matheus Magno Galdino de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Competência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Matheus Magno Galdino de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 competência para apreciação de tutela cautelar antecedente (art. 1.029, § 5º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se aferiu o mérito do pedido de tutela cautelar antecedente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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