AREsp 2845128 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente que manteria o julgado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Carta Fiança Bancária, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Tema 378 STJ
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Carta Fiança Bancária Divergência Jurisprudencial Súmula 283 STF Tema 378 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta fiança bancária pode suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente que manteria o julgado (aplicação da Súmula n. 283/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida