TutCautAnt 733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram a probabilidade de provimento do recurso especial prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015; a documentação juntada estava incompleta e equivocada (acórdão de usucapião não pertinente) e as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, reconheceram posse a título de comodato, precária e incompatível com usucapião ou com o acolhimento do interdito proibitório, de modo que faltam os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, tornando desnecessária a análise do risco de dano grave.

Parties
Agravante: José Ivanildo Alves; Agravante: Maria Ednir Alves; Agravado: CUPECÊ - Negócios e Participações Societárias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Interdito Proibitório, Comodato, Probabilidade De Provimento, Art. 995 Cpc/2015
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Interdito Proibitório Comodato Probabilidade De Provimento Art. 995 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Ivanildo Alves

Agravante

Maria Ednir Alves

Agravante

CUPECÊ - Negócios e Participações Societárias S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar a probabilidade de provimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação
  3. 3 Natureza da posse (comodato) e sua incompatibilidade com usucapião e com o interdito proibitório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram a probabilidade de provimento do recurso especial prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015; a documentação juntada estava incompleta e equivocada (acórdão de usucapião não pertinente) e as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, reconheceram posse a título de comodato, precária e incompatível com usucapião ou com o acolhimento do interdito proibitório, de modo que faltam os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, tornando desnecessária a análise do risco de dano grave.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.