AREsp 2907937 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC apontados; as questões relativas à LRJEF e o dissídio jurisprudencial não são examináveis no recurso especial que tem origem em pedido de tutela cautelar antecedente, em razão da natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); a decisão recorrida assentou-se em análise contratual, cujo reexame é vedado na instância especial (Súmula 5/STJ); e as normas federais invocadas não foram expressamente prequestionadas pela Corte local.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735 Do STF, Súmula 5/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Contratual Tutela Cautelar Antecedente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida em pedido de tutela cautelar antecedente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 47 e 49 da LRJEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC apontados; as questões relativas à LRJEF e o dissídio jurisprudencial não são examináveis no recurso especial que tem origem em pedido de tutela cautelar antecedente, em razão da natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); a decisão recorrida assentou-se em análise contratual, cujo reexame é vedado na instância especial (Súmula 5/STJ); e as normas federais invocadas não foram expressamente prequestionadas pela Corte local.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.