TutCautAnt 1065 - DECISAO

TutCautAnt 1065 - DECISAO

Não restou demonstrado, de forma objetiva, o periculum in mora nem o fumus boni iuris; o simples início do cumprimento provisório de sentença não é suficiente para autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, não tendo sido comprovada prática de ato de expropriação ou levantamento de valores que justificasse a medida, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: ADIR LEME DA SILVA; Requerente: ALS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.; Exequente: EVA APARECIDA CARVALHO PETRELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Excesso De Penhora, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Execução Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Excesso De Penhora Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

ADIR LEME DA SILVA

Requerente

ALS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Requerente

EVA APARECIDA CARVALHO PETRELLA

Exequente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 excesso de penhora alegado pelos requerentes

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, de forma objetiva, o periculum in mora nem o fumus boni iuris; o simples início do cumprimento provisório de sentença não é suficiente para autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, não tendo sido comprovada prática de ato de expropriação ou levantamento de valores que justificasse a medida, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.