TutCautAnt 943 - ACORDAO

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Não havendo demonstração objetiva, nos autos, do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de tutela cautelar antecedente com atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser negado provimento ao agravo regimental; além disso, a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória simples e sua suposta falta de fundamentação não caracteriza, de plano, ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Recebimento Da Denúncia, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Recebimento Da Denúncia Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 necessidade ou não de prévio juízo de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração objetiva, nos autos, do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a concessão de tutela cautelar antecedente com atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser negado provimento ao agravo regimental; além disso, a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória simples e sua suposta falta de fundamentação não caracteriza, de plano, ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança.