TutCautAnt 1068 - DECISAO

TutCautAnt 1068 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de comprovação de que o recurso especial foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, o que impediria o exame de pedido de efeito suspensivo em tutela cautelar antecedente sem risco de supressão de instância e sem demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; assim, não se verifica teratologia flagrante que autorize exceção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de que o recurso especial foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela cautelar antecedente antes da análise de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de comprovação de que o recurso especial foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, o que impediria o exame de pedido de efeito suspensivo em tutela cautelar antecedente sem risco de supressão de instância e sem demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; assim, não se verifica teratologia flagrante que autorize exceção.

Court Disposition

Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.