AREsp 1932792 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque a modificação do acórdão estadual, que concluiu pela não apresentação integral dos documentos e pela não efetivação da liminar (portanto ausência do marco inicial do prazo do art. 308 do CPC), exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o prazo não se iniciou e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: Djalma Rodrigues Teixeira Filho; Autor: Regina Helena Baroni da Costa Teixeira; Autor: François Coblentz; Autor: Regina Maria Carletti Coblentz; Agravante: SOUTH32 MINERALS S.A.; Réu: Allianz Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Exibição De Documentos, Cumprimento De Liminar, Súmula 7/stj, Prazo Do Art. 308 Do CPC, Intempestividade Do Pedido Principal
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Cautelar Antecedente Exibição De Documentos Cumprimento De Liminar Súmula 7/stj Prazo Do Art. 308 Do CPC Intempestividade Do Pedido Principal

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Parties

Djalma Rodrigues Teixeira Filho

Autor

Regina Helena Baroni da Costa Teixeira

Autor

François Coblentz

Autor

Regina Maria Carletti Coblentz

Autor

SOUTH32 MINERALS S.A.

Agravante

Allianz Saúde S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC para propositura do pedido principal se iniciou, tendo em vista a suposta efetivação da medida cautelar
  2. 2 Se a decisão liminar foi cumprida integralmente quanto à exibição de documentos determinados
  3. 3 Se o reexame da conclusão sobre cumprimento integral da liminar demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque a modificação do acórdão estadual, que concluiu pela não apresentação integral dos documentos e pela não efetivação da liminar (portanto ausência do marco inicial do prazo do art. 308 do CPC), exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o prazo não se iniciou e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.