TutCautAnt 1084 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, uma vez que não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e não foram apresentados embargos de declaração, nem juntadas as peças necessárias ao exame, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e tornam inadequada a concessão da tutela cautelar.

Parties
EXECUTADA: FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTD A; EXEQUENTE: MANOEL PRIMO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Nulidade De Citação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Nulidade De Citação Agravo De Instrumento Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTD A

EXECUTADA

MANOEL PRIMO ALVES

EXEQUENTE

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao AREsp nº 3.007.885/GO
  2. 2 nulidade da citação e da execução
  3. 3 aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, uma vez que não há prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e não foram apresentados embargos de declaração, nem juntadas as peças necessárias ao exame, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e tornam inadequada a concessão da tutela cautelar.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.