TutCautAnt 1023 - DECISAO

TutCautAnt 1023 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque não se comprovou o periculum in mora: o mandado de reintegração de posse já havia sido cumprido em favor da parte requerida, de modo que a medida cautelar não asseguraria o resultado útil pretendido, e os prejuízos alegados são hipotéticos e contingentes à execução; assim, não há necessidade de exame do fumus boni juris.

Parties
Requerente: MAURÍCIO MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Coisa Julgada, Mandado De Reintegração De Posse
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Coisa Julgada Mandado De Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO MICHELS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 caráter concreto do periculum in mora
  3. 3 compatibilidade entre execução já cumprida e concessão de tutela cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido porque não se comprovou o periculum in mora: o mandado de reintegração de posse já havia sido cumprido em favor da parte requerida, de modo que a medida cautelar não asseguraria o resultado útil pretendido, e os prejuízos alegados são hipotéticos e contingentes à execução; assim, não há necessidade de exame do fumus boni juris.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.