TutCautAnt 1020 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque a requerente não demonstrou, de forma inequívoca, as hipóteses legais do art. 311 do CPC e não comprovou a interposição ou a admissão do Recurso Especial, circunstâncias que impedem a competência do STJ para conceder efeito suspensivo; ademais, a controvérsia contratual demanda dilação probatória, tornando inadequada a tutela de evidência.

Parties
Requerente: requerente; Agravante: parte agravante; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Indefiro a inicial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Evidência, Protesto Extrajudicial, Recurso Especial, Contrato De Permuta, Contracautela, Dilação Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela De Evidência Protesto Extrajudicial Recurso Especial Contrato De Permuta Contracautela +1 more

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Parties

requerente

Requerente

parte agravante

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para concessão da tutela de evidência (art. 311 do CPC)
  2. 2 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial e necessidade de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória em controvérsia contratual

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque a requerente não demonstrou, de forma inequívoca, as hipóteses legais do art. 311 do CPC e não comprovou a interposição ou a admissão do Recurso Especial, circunstâncias que impedem a competência do STJ para conceder efeito suspensivo; ademais, a controvérsia contratual demanda dilação probatória, tornando inadequada a tutela de evidência.

Court Disposition

Indefiro a inicial.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Indefiro a inicial.