AREsp 2779725 - DECISAO

AREsp 2779725 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a suficiência dos elementos informativos e afastou a preliminar de inépcia da inicial, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC. Ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre a inépcia ou sobre a interpretação contratual demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 (e entendimento consolidado), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RACIONAL ENGENHARIA LTDA; Autora/recorrida: TM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Inépcia Da Inicial (art. 330 Cpc), Cláusula Penal Contratual, Direito De Preferência, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Tutela Cautelar Tutela Cautelar Antecedente Inépcia Da Inicial (art. 330 Cpc) Cláusula Penal Contratual Direito De Preferência Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

TM ENGENHARIA LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (art. 330 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada a suficiência dos elementos informativos e afastou a preliminar de inépcia da inicial, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC. Ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre a inépcia ou sobre a interpretação contratual demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 (e entendimento consolidado), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC