TutCautAnt 1126 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar foi indeferido liminarmente porque não estão demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo: o recurso especial ainda não teve o juízo de admissibilidade exercido na origem, competência que cabe ao Presidente do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, não houve prova de periculum in mora, pois o cumprimento provisório da sentença, por si só, não configura dano irreparável e o art. 520 do CPC prevê medidas protetivas e possibilidade de restituição em caso de reforma da decisão.

Parties
Parte Requerente: NAIR DE SOUZA SILVA; Parte Requerente: ROGERIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem, Fundamentação Judicial, Súmulas 634 E 635 STF, Art. 1.029, §5º, III, CPC, Art. 520 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Juízo De Admissibilidade Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR DE SOUZA SILVA

Parte Requerente

ROGERIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Parte Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris
  2. 2 presença de periculum in mora
  3. 3 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar foi indeferido liminarmente porque não estão demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo: o recurso especial ainda não teve o juízo de admissibilidade exercido na origem, competência que cabe ao Presidente do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, não houve prova de periculum in mora, pois o cumprimento provisório da sentença, por si só, não configura dano irreparável e o art. 520 do CPC prevê medidas protetivas e possibilidade de restituição em caso de reforma da decisão.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.