TutCautAnt 1130 - DECISAO

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Parties
Requerente: NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAÇÃO AGR COLA LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação CAUTELAR (tutela Cautelar Antecedente) / Pedido De Tutela Provisória Antecedente Apreciado Pelo STJ (pedido Não Conhecido)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Unirrecorribilidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAÇÃO AGR COLA LTDA

Requerente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Ação CAUTELAR (tutela Cautelar Antecedente) / Pedido De Tutela Provisória Antecedente Apreciado Pelo STJ (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de tutela cautelar antecedente antes do exaurimento da instância originária
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ no trâmite do processo sem recurso dirigido a esta Corte
  3. 3 Efeito da reabertura de prazo pelo juízo de origem sobre eventual preclusão recursal