AREsp 3004791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; entretanto, por ausência de decisão acerca dos arts. 322 e 324 do CPC (não prequestionados), o recurso especial é inadmissível. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AQUA GERACAO DE ENERGIA LTDA; Agravante: HITECH ETIQUETAS LTDA.; Agravado: OLIMPIO KREUSCH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Servidão De Aqueduto, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Servidão De Aqueduto Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AQUA GERACAO DE ENERGIA LTDA

Agravante

HITECH ETIQUETAS LTDA.

Agravante

OLIMPIO KREUSCH E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 322 e 324 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; entretanto, por ausência de decisão acerca dos arts. 322 e 324 do CPC (não prequestionados), o recurso especial é inadmissível. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.