REsp 2107054 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão concessiva de tutela liminar e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, tornando inviável a revisão da decisão que manteve a liminar.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Antecipada/liminar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cepen), Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Recorrente
AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução imobiliária
- 2 expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN) mediante garantia
- 3 relevância dos requisitos do art. 151 do CTN para suspensão da exigibilidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão concessiva de tutela liminar e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, tornando inviável a revisão da decisão que manteve a liminar.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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