TutAntAnt 575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial não poderia ser analisado no STJ enquanto o recurso não estivesse submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem e porque não ficaram demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos pelo art. 995 do CPC/2015; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e a apresentação de contratos de mútuo, e o simples início do cumprimento provisório da sentença não justifica, por si só, a tutela cautelar pleiteada

Parties
Agravante: Espólio de José Oswaldo Corrêa; Requerente (herdeira): Viviane Corrêa; Requerente (herdeira): Vanessa Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente Vinculado a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão: Recurso Desprovido)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Quebra De Sigilo Fiscal, Competência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Quebra De Sigilo Fiscal Competência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

Espólio de José Oswaldo Corrêa

Agravante

Viviane Corrêa

Requerente (herdeira)

Vanessa Corrêa

Requerente (herdeira)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente Vinculado a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão: Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial ainda não remetido ao STJ
  2. 2 Se há ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o cumprimento provisório da sentença e a quebra do sigilo fiscal, inclusive quanto à competência do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial não poderia ser analisado no STJ enquanto o recurso não estivesse submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem e porque não ficaram demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos pelo art. 995 do CPC/2015; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e a apresentação de contratos de mútuo, e o simples início do cumprimento provisório da sentença não justifica, por si só, a tutela cautelar pleiteada