TutCautAnt 1080 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, razão pela qual não se abriu a competência do STJ para conceder efeito suspensivo, e não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à tutela antecipada.
- Parties
- Paciente: MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Tutela Provisória Antecedente (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Acesso À Prova, Contraditório, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
MAYCON ANTONIO MORAIS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário antes do juízo de admissibilidade
- 2 pedido de acesso integral a mídia juntada aos autos
- 3 cabimento da tutela cautelar antecedente no Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, razão pela qual não se abriu a competência do STJ para conceder efeito suspensivo, e não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à tutela antecipada.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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