TutCautAnt 913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela provisória; além disso, admitir que os documentos juntados seriam suficientes exigiria o reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão por que não se evidenciou probabilidade de êxito no recurso especial e não cabia a atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Ação Monitória, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Ação Monitória Efeito Suspensivo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação para propositura de ação monitória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela provisória; além disso, admitir que os documentos juntados seriam suficientes exigiria o reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão por que não se evidenciou probabilidade de êxito no recurso especial e não cabia a atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.